Lei Paulo Gustavo, que tem o senador Eduardo Gomes como relator, foi aprovada nesta quarta, 24, na Câmara dos Deputados

O Senado aprovou nofinal de novembro do ano passado o substitutivo apresentado pelo relator,Senador Eduardo Gomes, do projeto de lei complementar () que libera R$3,8 bilhões para amenizar os efeitos negativos econômicos e sociais da pandemiade covid-19 no setor cultural. Nesta quinta-feira, 24, o projeto foi aprovadona Câmara dos Deputados e retorna ao Senado para aprovação final.

O projeto foi apresentado pelo líder do PT na Casa,senador Paulo Rocha (PA), e subscrito por outros senadores, foi aprovado naforma de um substitutivo (texto alternativo) do relator da matéria, senadorEduardo Gomes (MDB-TO). Foram 68 votos a favor e 5 contra. Agora, o projeto foiaprovado pela Câmara dos Deputados. 

O Projeto de Lei Complementar 73, de 2021, é daautoria conjunta dos senadores Paulo Rocha, Paulo Paim, Jean Paul Prates,Rogério Carvalho, Humberto Costa, Jaques Wagner e das senadoras Rose deFreitas, Zenaide Maia e outros.

Os autores da matéria que o setor cultural foi oprimeiro a parar em decorrência da atual pandemia e, possivelmente, será oúltimo a voltar a operar. Daí a necessidade de continuar a ajuda, iniciada em2020 pela Lei Aldir Blanc, aos artistas, aos criadores de conteúdo e às empresasque, juntos, compõem uma cadeia econômica equivalente a 2,67% do ProdutoInterno Bruto e que são responsáveis por cerca de 5,8% do total de ocupados nopaís, cerca de 6 milhões de pessoas. Também é digno de nota enfatizar que a leicomplementar resultante da aprovação do PLP homenageará o artista Paulo GustavoAmaral Monteiro de Barros, vítima de covid-19, que foi um exemplo de talento,alegria, solidariedade ao próximo e aos mais necessitados — disse o relator,que é o líder do governo no Congresso.

Críticas

Já o líder do governo no Senado, Fernando BezerraCoelho (MDB-PE), e o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), foram contra aaprovação da proposta. Bezerra disse que estados e municípios ainda têm saldode R$ 628 milhões dos R$ 3 bilhões liberados pela Lei Aldir Blanc.

— Só para se ter uma ideia, a Lei Aldir Blanc játem compromissos da ordem de R$ 3 bilhões. Sem a Lei de Audiovisual e sem a LeiRouanet, já temos R$ 1,4 bilhão. Também é importante destacar a linha decrédito emergencial, no valor de R$ 400 milhões. No Programa Especial de Apoioao Pequeno Exibidor, nós temos mais R$ 8,5 milhões. E, de planos já aprovadosou por meio de isenção da Lei Rouanet, nós temos mais R$2,5 bilhões — afirmouBezerra.

Para ele, haverá dificuldades para a execução dessanova lei. Bezerra afirma que a Constituição não permite a utilização dosuperávit financeiro das fontes de recurso do Fundo Nacional de Cultura (FNC)em finalidade diversa à permitida pela Emenda Constitucional 109.

Flávio Bolsonaro concordou com a avaliação de que oPLP seria inconstitucional.

— Então, presidente, tanto no mérito quanto naforma, é um projeto inconstitucional, que esvazia a Secretaria Especial deCultura, a qual tem feito um grande trabalho com o secretário Mario Frias à suafrente, revolucionando, dando transparência e fazendo com que os recursoscheguem a artistas, à classe cultural, àqueles que realmente precisam, nãoàqueles já são afortunados, àqueles que sempre foram atendidos pelos governospassados, sem nenhum critério, apenas na base do compadrio — disse FlávioBolsonaro.

A proposta

O projeto determina que o montante de R$ 3,862bilhões virá do atual superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura. AUnião terá de enviar esse dinheiro a estados, Distrito Federal e municípiospara que seja aplicado “em ações emergenciais que visem combater e mitigar osefeitos da pandemia de covid-19 sobre o setor cultural”. Caso o projeto virelei, o dinheiro terá que ser liberado por meio de medida provisória a sereditada pela Presidência da República.

“O setor cultural é de relevância crucial para opaís. Um país sem cultura é um país que desconhece seu passado, que ignora seupresente e compromete seu futuro. A dimensão simbólica da cultura está fundadana capacidade inerentemente humana de simbolizar, expressa pelas diversaslínguas, valores, crenças e práticas. Ou seja, a dimensão simbólica da culturaperpassa valores e identidades fundamentais à formação da sociedade. No caso dasociedade brasileira, pode-se afirmar que a nossa diversidade cultural é acaracterística de nossa identidade. Ser brasileiro significa ser diverso e aomesmo tempo possuir uma identidade específica que se articula com todas asoutras existentes no país”, disse o senador Paulo Rocha ao apresentar o projeto.

Desse total (R$ 3,862 bilhões), R$ 2,797 bilhõesserão destinados exclusivamente a ações voltadas ao setor audiovisual, no apoioa produções audiovisuais, salas de cinema, cineclubes, mostras, festivais eações de capacitação. 

Isso porque, conforme apresentada no projeto, essesquase R$ 2,8 bilhões se referem a fontes de recursos que foram alocadosoriginalmente no chamado Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que é umacategoria de programação específica do Fundo Nacional de Cultura e seusrecursos são oriundos basicamente da cobrança da Contribuição para oDesenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), cobrada daprópria cadeia econômica do audiovisual. 

Paulo Paim (PT-RS) ressaltou que o setor culturalfoi um dos mais prejudicados pela pandemia.

— Quase um milhão de trabalhadores perderam oemprego. A cultura precisa ser fomentada, seja com o apoio do poder público oudo setor privado. É emprego e renda o que está sendo criado neste momento. Émais arrecadação para estados e municípios.

Paulo Rocha acrescentou que a proposta vaibeneficiar setores culturais e movimentar a economia de estados e municípios.

— Esta lei, que nós batizamos de Paulo Gustavo,discute a questão do o Fundo Nacional de Cultura, que é uma conquista do setor,que já é um fundo do setor, que é apenas gerido pelo governo. Portanto, a nossalei é uma lei simples. A Lei Paulo Gustavo financia o coletivo da cultura, ossetores da cultura, e também tem um impacto local, na economia dos municípios edos estados (...). Ela também valoriza a riqueza do nosso país à medida que temimpacto fundamental na economia. Não é à toa que setores empresariais investemmuito em cultura, porque há essa questão do impacto na nossa economia — dissePaulo Rocha.

Contingenciamento

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivoapresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Uma dasprincipais mudanças promovidas pelo substitutivo foi a retirada de dispositivosque alteravam a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Rouanet para proibir elimitar o empenho ou a execução orçamentária dos recursos do Fundo Nacional deCultura. A vedação aos contingenciamentos, segundo o relator, foge ao objetoprincipal da matéria, que é a concessão de ajuda emergencial ao setor culturalem 2021 e 2022.

O texto original exclui da meta de resultadoprimário de 2021 as transferências federais aos entes subnacionais para oenfrentamento da pandemia e suas consequências sanitárias no setor cultural. Nosubstitutivo, Eduardo Gomes estendeu essa regra para qualquer exercíciofinanceiro (qualquer ano) para a mitigação dos efeitos sociais e econômicos nosetor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias, desde que atransferência exceda os valores iniciais do orçamento aprovado.

Audiovisual

Dos R$ 2,797 bilhões destinados ao setoraudiovisual, o texto original previa uma divisão de 65% dos recursos para estadose Distrito Federal, e 35% para capitais e municípios com mais de 200 milhabitantes. Essa distribuição foi alterada pelo relator, que determinou umvalor a ser aplicado em diferentes áreas do audiovisual.

O apoio a produções audiovisuais, de forma exclusivaou em complemento a outras formas de financiamento, ficará com R$ 1,957 bilhão.Outros R$ 447,5 milhões serão destinados ao apoio a reformas, restauros,manutenção e funcionamento de salas de cinema públicas e privadas, incluindo aadequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19. A terceiraparte, de R$ 224,7 milhões, será empregada em capacitação no audiovisual, alémde ações como apoio a festivais e mostras, preservação e digitalização de obrasou acervos e apoio a publicações especializadas e pesquisas.

Nessas três áreas citadas, a divisão será feita daseguinte maneira: a metade fica com os estados e o Distrito Federal e a outrametade vai ser distribuída para municípios e também para o Distrito Federal. Adistribuição entre estados ou entre municípios será feita de acordo comcritérios dos fundos de participação (FPE ou FPM) para 20% dos recursos, e paraos 80% restantes a divisão será feita proporcionalmente à população dos entes.

Uma quarta parte dos recursos (R$ 167,8 milhões),de acordo com o substitutivo, será destinada apenas a estados e ao DistritoFederal para apoio às pequenas e microempresas do setor audiovisual, aosserviços independentes de vídeo por demanda cujo catálogo de obras tenha pelomenos 70% de produções nacionais. O dinheiro também poderá ser aplicado nolicenciamento de produções nacionais para exibição em TVs públicas e nadistribuição de produções audiovisuais nacionais.

Editais

O restante do total de R$ 3,8 bilhões, R$ 1,065bilhão, será destinado a ações emergenciais atendidas pelo FNC em outras áreasda cultura. São editais, chamadas públicas e outras formas de seleção públicapara apoio a projetos e iniciativas culturais, inclusive a manutenção deespaços culturais. Metade irá para estados e Distrito Federal e a outra paramunicípios e Distrito Federal.

O texto do relator citou especificamente atividadesque podem ser incluídas nos editais, mas deixou claro que a lista não excluioutras. Na lista estão, por exemplo, artes visuais, música, teatro, dança,circo, livros, arte digital, artes clássicas, artesanato, dança, cultura hiphop e funk, expressões artísticas culturais afro-brasileiras, culturas dospovos indígenas e nômades e de quilombolas, coletivos culturaisnão-formalizados, carnaval, escolas de samba, blocos e bandas carnavalescos.

O substitutivo incluiu a possibilidade de que osentes federados escolham a que recursos pretendem ter acesso (audiovisual,outras áreas da cultura ou ambos) e também a permissão para que os municípiospossam se consorciar para o recebimento de recursos.

"De um lado, isso evita que municípios poucopopulosos, mas com relevante realização de filmagens e festivais, caso deGramado no estado do Rio Grande do Sul, fiquem de fora do rateio dos recursosdo audiovisual. De outro lado, permite que os municípios com característicaslocais partilhadas com outros municípios vizinhos recebam os recursos e osexecutem via consórcio, com desejável ganho de escala", explicou orelator.

Lei Aldir Blanc

A inspiração para o PLP veio da Lei Aldir Blanc (Lei 14.017, de 2020),que socorreu emergencialmente o setor cultural paralisado pela pandemia no anopassado. Para os autores do PLP, essa lei “foi um alento ao setor cultural,permitindo que muitas pessoas, artistas, criadores, empresas e cadeiaseconômicas inteiras não sucumbissem permanentemente ao fechamento súbito detodas as atividades culturais devido à pandemia”. A bancada do PT acrescentaque a Lei Aldir Blanc foi fundamental para a cultura no segundo semestre de2020, mas ressalta que a pandemia ainda não acabou.

De acordo com o texto aprovado, todos os entesfederados que receberem recursos deverão “se comprometer a fortalecer ossistemas estaduais e municipais de cultura existentes ou implantá-los nos entesda federação onde não houver os referidos sistemas, instituindo conselhos,planos e fundos estaduais e municipais de cultura”. O projeto previa o prazo deum ano para que isso ocorresse, mas essa exigência foi retirada pelo relator emseu substitutivo. O texto também prevê que terão de promover debate e consultajunto à comunidade cultural e à sociedade civil sobre parâmetros deregulamentos, editais e qualquer forma de seleção pública relativa aosrecursos. Isso poderá ser feito por meio de conselhos de cultura, fórunsdirecionados às diferentes linguagens artísticas ou audiências públicas, alémde outros meios incluídos no substitutivo, como reuniões técnicas, sessõespúblicas presenciais e consultas públicas, desde que sejam observadas medidasde transparência e impessoalidade. Os resultados dessas discussões deverão serobservados na elaboração dos instrumentos de seleção.

O texto também obriga os entes federados aassegurar mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres,negros, indígenas, povos tradicionais, inclusive de terreiros e quilombolas,populações nômades, pessoas do segmento LGBTQIA+, pessoas com deficiência e deoutras minorias. Isso pode ser feito, segundo o substitutivo, por meio decotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou outrasações afirmativas.

Contrapartidas

O projeto determinava contrapartidas financeirasdos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mas essa exigência ficou defora do substitutivo. Os percentuais das contrapartidas, que foram retirados dotexto, eram de 5% do valor recebido para estados e Distrito Federal e variavamentre 1% e 3% para municípios, de acordo com o número de habitantes.

"É preciso afastar a necessidade decontrapartida financeira, dado que mormente os municípios estão com as receitasafetadas e não têm condições de dispor de recursos extras para tal finalidade,o que pode até mesmo prejudicar a execução da lei", explicou o relator.

Além disso, havia contrapartidas sociais quedeveriam ser cumpridas pelos beneficiários do setor audiovisual. O detalhamentodessas obrigações foi retirado no substitutivo do relator. O novo texto prevêque a contrapartida social deve ser pactuada pelo gestor de cultura de cadaente, incluindo obrigatoriamente exibições gratuitas dos conteúdos selecionadose assegurando acessibilidade de grupos com restrições, além do direcionamentopara a rede de ensino da localidade. Foi mantida no texto a obrigação das salasde cinema de exibir obras nacionais 10% acima do mínimo vigente.

Para os beneficiados com os recursos fora da áreade audiovisual, ou seja, as demais ações emergenciais atendidas pelo FNC, ascontrapartidas foram mantidas no texto e incluem atividades destinadasprioritariamente a alunos e professores de escolas públicas e universidadespúblicas ou privadas com estudantes do Prouni, além de integrantes de grupos ecoletivos culturais e de associações comunitárias.

O substitutivo incluiu entre esses públicos prioritáriosos profissionais de saúde envolvidos no combate à pandemia. Sempre quepossível, devem ser feitas exibições com interação popular via internet ouexibições públicas com distribuição gratuita de ingressos para os gruposprioritários.

Essas contrapartidas, tanto para o setoraudiovisual quanto para os beneficiados por meio de editais do FNC, terão queocorrer em prazo determinado pelo ente da federação, de acordo com a situaçãoepidemiológica e as medidas de controle da covid-19. No texto original, o prazopara as contrapartidas era de 180 dias.

Regras

O substitutivo proíbe estados, o Distrito Federal emunicípios de efetuar repasses dos recursos para beneficiários de açõesemergenciais previstas no auxílio de 2020 (Lei Aldir Blanc). A intenção, segundoo texto, é evitar duplicidade de ajuda financeira nos mesmos meses decompetência.

O substitutivo incluiu várias regras para aprestação de contas dos recursos recebidos. Essas informações podem serfornecidas de três maneiras: in loco (quando o apoio recebido tivervalor inferior a R$ 200 mil); em relatório de execução do objeto; ou emrelatório de execução financeira. A intenção, segundo o relator, é criar umpadrão formal para a prestação de contas. Cada modalidade de prestação temregras diferentes, detalhadas no texto, e a reprovação das contas pode fazercom que o beneficiário tenha que devolver recursos ao erário ou apresentarplano de ações compensatórias.

Apoios

O PLP 73/2021 foi apresentado no Senado em 10 demaio. Desde então, foram recebidas quatro cartas de apoio à aprovação doprojeto, enviadas pela Associação Brasileira de FestivaisIndependentes (Abrafin), por vereadores da Câmara Municipal de Arroio Grande (RS), porvereadores da Câmara Municipal de Araraquara (SP) e pelo Colegiado Setorial de Circodo Rio Grande do Sul.

Paulo Gustavo

O ator Paulo Gustavo morreu vítima de covid-19 nocomeço de maio, depois de quase dois meses internado. O artista de 42 anosdeixou o marido Thales Bretas e dois filhos pequenos, Gael e Romeu. 

Entre os trabalhos de Paulo Gustavo está ainterpretação de Dona Hermínia, no monólogo teatral Minha mãe é uma peça,que também obteve sucesso de bilheteria na sua versão para os cinemas. Ele eraator, diretor, humorista, roteirista e apresentador.

Além do senador Paulo Rocha, assinaram o projeto ossenadores da bancada do PT Paulo Paim (RS), Jean Paul Prates (RN), RogérioCarvalho (SE), Humberto Costa (PE) e Jaques Wagner (BA). Também subscreveram otexto as senadoras Zenaide Maia (Pros-RN) e Rose de Freitas (MDB-ES).

Fonte: Agência Senado