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Palmas, TO
Prefeitura de Palmas deverá lançar em no máximoseis meses chamamento público para regularização de uso de espaços existentes enovas autorizações
Para regularizar ainstalação de equipamentos para exercício de atividades econômicas em vias,áreas e logradouros públicos, a Prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficialde sexta-feira, 18, o Decreto Nº 2.159, quehomologa o Plano de Ocupação de Área Pública.
O plano estabelecenormas para autorização de quiosques e food truck e determina a realização dechamamento público, em no máximo 180 dias, para regularização dos espaços jáexistentes e eventuais autorizações.
Permissionários dequiosques e food truck terão que se adequar às novas regras. No entanto, ospermissionários já ocupantes, mesmo com a autorização vencida, poderão continuarcom as atividades até o final da licitação. A cassação da permissão só ocorreráse constatadas irregularidades insanáveis, depois de oportunizada aointeressado o direito de apresentar justificativa com argumentos razoáveis, emrespeito ao contraditório e à ampla defesa.
As permissões paraquiosques serão expedidas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico,mediante prévio e regular processo de chamamento público, cujas regras serãoestabelecidas em edital.
Permissão de uso
A ocupação dosquiosques será deferida em forma de permissão de uso, outorgada a títuloprecário, oneroso, por prazo determinado, por meio de regular certamelicitatório a ser realizado pela Secretaria Municipal de DesenvolvimentoEconômico, no qual deverá estar definido o sistema de comercialização, o ramode atividade e a caracterização da área.
Outra novidade, éque a partir de agora, os locais públicos utilizados por food trucks serãodefinidos por ato conjunto das pastas responsáveis pelos setores dedesenvolvimento urbano, desenvolvimento econômico e planejamento urbano,condicionado à prévia permissão de uso, após a realização de chamamentopúblico.
O Plano de Ocupaçãode Área Pública institui também uma comissão permanente de caráter técnico edeliberativo para acompanhamento dos trabalhos, composta por técnicos de váriaspastas.
Fonte: Secom/Palmas-TO
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