Prazo para Consulta Pública sobre a Lei Paulo Gustavo no Tocantins encerra segunda-feira, 03/04

A finalidade da Consulta Pública é levantardemandas dos setores artístico e cultural para aplicação futura dos recursosfederais advindos da Lei.  A publicaçãodo relatório final será no dia 18 de abril.

A medida tem como base o documento técnico, queestá sendo elaborado, com a proposta de regulamentação, operacionalização eacompanhamento das transferências a municípios, estados e Distrito Federal dosrecursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022).

No Tocantins, a Consulta Pública começou com apublicação do Edital nº 01/2023, no Diário Oficial do Tocantins, no dia 16 defevereiro, trazendo informações sobre a Consulta Pública Cultural para a LeiComplementar nº 195, de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo. O prazo da consultase encerraria em 17 de março e foi prorrogada até 03 de abril.

De acordo com o secretário da Cultura, TiãoPinheiro, a prorrogação da consulta pública permitirá um melhor aproveitamentodas discussões para a aplicação e otimização dos recursos advindos desta Lei.“A extensão do prazo é oportuna, pois garantirá uma melhor orientação dasnormas, ampliação dos diálogos e dos critérios para que a efetivação da LeiPaulo Gustavo seja segura e acessível ao setor cultural”, explica Pinheiro.

Os interessados em participar da Consulta Públicadevem acessar o site https://www.to.gov.br/sectur e preenchero formulário que está disponível por meio de link no formato Google Forms, https://forms.gle/jZRmDp2MRayMTJJ59

Lei Paulo Gustavo

A Lei Paulo Gustavo prevê o repasse de R$ 3,862bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em açõesemergenciais que visem combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19sobre o setor cultural.

Em fevereiro deste ano, o Plenário do SupremoTribunal Federal (STF) referendou liminar que assegurou o repasse de recursosaté o dia 31 de dezembro de 2023.

Fonte:Secult Tocantins