Brasil assina Convenção Internacional do Trabalho Marítimo

Decretoassinado pelo presidente Jair Bolsonaro passa a valer em 07 de maio

Convenção doTrabalho Marítimo começa a valer no Brasil no dia 7 de maio. Crédito: DaniloBorges/MTur

O Brasilacaba de entrar para a lista de países signatários da Convenção do TrabalhoMarítimo, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada na 94ªConferência Internacional do Trabalho, em 2006. O documento estabelece direitose condições de trabalho em diversas áreas do setor, além de consolidar normas erecomendações atualizadas relativas ao trabalho a bordo. A entrada do Brasil naconvenção aumenta a segurança jurídica de todos que estão envolvidos notrabalho marítimo e representa a solução de um gargalo apontado como um dosentraves para o crescimento do setor de cruzeiros no País.

A adesão foiaprovada pelo Congresso Nacional em 2019 e contou agora com a promulgação peloPresidente da República, Jair Bolsonaro, por meio do Decreto nº 10.671, de 9 deabril de 2021. As medidas previstas passam a valer no país no próximo dia 07 demaio.  A Convenção abrange definições relacionadas à segurança, saúde,idade mínima, recrutamento, jornada de trabalho e repouso, condições dealojamento, alimentação, instalações de lazer, bem-estar e proteção social,entre outros.

“Essa é umaconquista histórica para o turismo nacional e representa um novo capítulo parao desenvolvimento do setor de cruzeiros aqui no nosso país. Não tenho dúvida deque será um setor que contribuirá significativamente para que tenhamos a maiorretomada já vista. E mostra mais uma vez o apoio do presidente Bolsonaro anossa atividade”, defendeu o ministro do Turismo, Gilson Machado Neto.

O presidente da Associação Brasileira deCruzeiros Marítimos (Clia Brasil) agradeceu o apoio do governo federal ematender ao pleito do segmento. "Agradecemos o apoio do governo e detodos os envolvidos na resolução desse pleito, que sempre foi de extremaimportância para tornar o ambiente nacional cada vez mais seguro, justo eatrativo juridicamente, além de igualar o Brasil a todos os outros países domundo que já seguem a legislação mundial. Continuamos focados no trabalho detransformar o Brasil em um grande destino para os Navios de Cruzeiros, ocupandoa posição de destaque que merece, com seus múltiplos atrativos naturais ehistóricos", comentou.

O textoconsolida e atualiza 68 convenções e recomendações para o setor marítimoadotadas ao longo dos 90 anos de existência da Organização Internacional do Trabalho(OIT). De acordo com os estudos anuais da Cruise Lines InternationalAssociation – Clia Brasil, realizados pela Fundação Getúlio Vargas, a ausênciado Brasil na Convenção de 2006 gerava insegurança jurídica na regulação dosdireitos e deveres dos trabalhadores marítimos brasileiros e representava umentrave para o setor.

Fonte: Assessoriade Comunicação do Ministério do Turismo