PL sobre a responsabilidade solidária do agenciamento de viagens propõe respaldo ao consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelodeputado Celso Russomano (Republicanos-SP), recebe e avalia nesta quinta-feira,18, proposta do Projeto de Lei 908, pela regulação da responsabilidadesolidária das agências de turismo pelas atividades de intermediação de serviçosque realizam

Deautoria da deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), o PL 908/2021 traduz medidade equilíbrio, equidade e justiça na clarificação da proporcionalidade daresponsabilidade da cadeia de fornecimento e intermediação de produtos eserviços de viagens e turismo ante falhas de atendimento ao consumidor. 

Maisdo que corrigir uma inconsistência da legislação em vigor, a aprovação do PLdará fim a incontáveis processos de judicialização que se arrastam semgarantias de ressarcimento ao consumidor, ou culminam na injusta penalizaçãodas agências de turismo, meras intermediadoras, em igual proporção ao que éatribuído aos fornecedores que detêm a propriedade dos produtos ou serviços nãoentregues.

Sãomilhares de ordens judiciais para que agências de turismo ressarçamconsumidores por danos materiais e morais, por mais que comprovadamente nãotenham falhado no seu atendimento ou contribuído, sequer indiretamente, para aocorrência de tais danos.

Osnúmeros são catastróficos quando remetidos aos casos relacionados à pandemia deCovid-19, que paralisou as atividades do turismo impondo um contexto altamentetemeroso à sustentabilidade das agências de viagens ante uma avalanche decancelamentos e adiamentos de viagens, só ultrapassada graças à atribuição delegislação especial, em atendimento aos pleitos de entidades setoriais como aAssociação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV Nacional).

Comorepresentante da maior rede de agenciamento e distribuição de viagens eserviços turísticos do Brasil, tendo a base associada formada por milhares de empresas de turismo, nas mais variadas modalidades, dentre agênciasde viagens tradicionais e online, dos segmentos de lazer, corporativo, educacional e de intercâmbio, entre outros, além de operadoras econsolidadoras, a ABAV Nacional encampa nesta quarta-feira uma amplamobilização de parlamentares pela aprovação do PL 908, em caráter conclusivo.

Depoisda Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto será submetido também àsComissões de Turismo, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, presididas,respectivamente, pelos deputados João Carlos Bacelar Batista (Podemos-BA) e BiaKicis (PSL/DF), antes de ser encaminhado para as comissões de mérito doSenado Federal.